RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITíGIOS DE CONSUMO

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que os consumidores portugueses e europeus têm de recorrer a entidades imparciais que os ajudam a resolver um conflito de consumo, de uma forma que é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.

Sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, em caso de conflito de consumo, o Cliente consumidor que seja cidadão de um dos países da União Europeia pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

Em Portugal, o Cliente consumidor pode ainda recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, consoante a que seja competente: 

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt/)

- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt)

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com/)

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt/)

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt/)

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt/)

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt/)

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (www.madeira.gov.pt/cacc/)

- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.autonoma.pt/)